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CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
N GAROZI NETO SOFTWARE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o no 22.682.012/0001-86, sediada na Rua Major João Batista
França, no. 323, Sala 1, Bairro Parque Industrial, na cidade de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15.025-610, neste ato representada
na forma de seu Contrato Social, doravante denominada N GAROZI NETO
SOFTWARE, e o CLIENTE, devidamente qualificado, celebram o presente
CONTRATO DE LICENCIAMENTO SOFTWARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DEFINIÇÕES 1.1. Para os efeitos deste instrumento os vocábulos e
expressões abaixo têm as seguintes definições:
1.1.1. Sistema: o Software Master Remote e Master Control de
propriedade da N GAROZI NETO SOFTWARE, que será licenciado para o
uso exclusivo do CLIENTE, por tempo determinado, em conformidade com
o disposto neste Contrato;
1.1.2. Backup: cópia de segurança da base de dados do Sistema, a qual
deverá, obrigatoriamente, ser realizada e mantida pelo CLIENTE;
1.1.3. Suporte Tira Dúvidas: pronto atendimento disponibilizado ao
CLIENTE, cuja finalidade é esclarecer dúvidas acerca de processos e rotinas
exclusivamente relacionado ao Sistema, de forma a garantir a utilização
dos mesmos em conformidade com o objetivo da contratação;
1.1.4. Licença de uso: autorização concedida ao CLIENTE para uso do
Sistema de propriedade da N GAROZI NETO SOFTWARE, por prazo
determinado;
1.1.5. Acesso remoto: procedimento por meio do qual a N GAROZI NETO
SOFTWARE poderá acessar as estações e servidor do CLIENTE, visando à
realização de eventuais ajustes no Sistema;
1.1.6. Atualização de versão: disponibilização de nova versão de
determinado Sistema pela N GAROZI NETO SOFTWARE ;
1.1.7. Parceiro: empresa credenciada pela N GAROZI NETO SOFTWARE
para realizar a comercialização, suporte e treinamentos do Sistema;

1.1.8. Portal: site da N GAROZI NETO SOFTWARE na internet, acessado
através do endereço http://www.masterremote.com.br;
1.1.10. Usuário Chave: pessoa(s) indicada(s) pelo CLIENTE, que deverão
possuir certificação no uso de Sistemas, emitida pela N GAROZI NETO
SOFTWARE e/ou Parceiro;
CLÁUSULA SEGUNDA
OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente Contrato o licenciamento ao
CLIENTE, sem exclusividade, de uso do Sistema de propriedade da N
GAROZI NETO SOFTWARE , pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como a
prestação de serviços especificados neste Instrumento, Anexos e em
eventuais Termos Aditivos celebrados entre as Partes.
2.2. Não estão incluídos no presente Contrato os serviços de que não
estejam especificados neste Instrumento, conforme item 2.1 acima, nos
Anexos e/ou Aditivos, bem como condições comerciais específicas, os
quais serão considerados serviços extraordinários, e serão detalhados em
proposição comercial separada, não estando sujeitos aos termos e
condições deste Contrato.
2.3. A execução de serviços extraordinários fica condicionada à aceitação,
pelo CLIENTE, do orçamento apresentado pela N GAROZI NETO
SOFTWARE para a prestação desses serviços, e deverá ser objeto de prévio
ajuste entre as Partes e consolidado por meio de Termo Aditivo a ser
devidamente firmado pelos seus respectivos representantes legais.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL 3.1. Caso alguma disposição deste Contrato
esteja em conflito com o disposto em Anexos e eventuais Termos Aditivos,
prevalecerá o previsto no presente documento.
3.2. As alterações das condições constantes neste Contrato, somente
serão realizadas mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual integrará
o presente instrumento para todos os fins de direito.
3.3. A N GAROZI NETO SOFTWARE fornecerá ao CLIENTE, quando do
licenciamento do presente instrumento, os seguintes documentos, em
conjunto denominados simplesmente “Documentação”: (i) Manual do
usuário, em versão eletrônica, destinado aos Usuários Finais do Software,
sendo disponibilizado no idioma português.

CLÁUSULA QUARTA
LICENCIAMENTO DOS SISTEMAS 4.1. O Sistema será licenciado ao
CLIENTE por prazo determinado, para uso exclusivo do CLIENTE, a quem é
vedado:
4.1.1. Ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em
garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente,
provisória ou permanentemente, a quaisquer terceiros, sem a prévia e
expressa autorização, da N GAROZI NETO SOFTWARE , o Sistema, objeto
do licenciamento de direito de uso e seus respectivos módulos ou partes
componentes, assim como seus manuais ou quaisquer informações
relativas aos mesmos, sujeitando-se o CLIENTE em caso de violação desta
previsão, às sanções estabelecidas em lei;
4.1.2. Modificar e/ou ampliar os Dicionários de Dados do Sistema, objeto
deste Contrato;
4.1.3. Alterar, incluir ou excluir dados contidos nos Dicionários de Dados
do Sistema licenciado por meio de Sistemas por ele desenvolvidos ou por
terceiros;
4.1.4 Modificar as características do Sistema ou módulos do Sistema,
ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma, sem a expressa anuência da N
GAROZI NETO SOFTWARE, ficando acertado que quaisquer alterações
sobre o Sistema que venham a ser requisitadas pelo CLIENTE, ainda que
tenham por finalidade introduzir melhorias técnicas, só poderão ser
operadas pela N GAROZI NETO SOFTWARE ou pessoa expressamente
autorizada pela mesma, estando ciente o CLIENTE, ainda, de que
independentemente de autorização, quaisquer produtos derivados do
Sistema serão sempre de propriedade exclusiva da N GAROZI NETO
SOFTWARE, sem que assista ao CLIENTE qualquer direito sobre os
mesmos;
4.1.5 Utilizar quantidade de licenças do Sistema superior à contratada.
4.2.Caso o CLIENTE tenha interesse em adquirir licenças adicionais,
licenças para novos servidores ou permissão para mais Usuários além dos
inicialmente contratados, tais condições deverão ser feitas mediante
aceite de novos pacotes de licença.

CLÁUSULA QUINTA –
PAGAMENTO 5.1. Pelo licenciamento de direito de uso do Sistema e
demais serviços objeto do presente Contrato serão devidos à N GAROZI
NETO SOFTWARE.
5.1.1. Nos valores pagos pelo CLIENTE estão incluídos os valores dos
serviços a serem executados pela N GAROZI NETO SOFTWARE no período
a que se refere o pagamento, consistindo em adiantamento pela
prestação de serviços naquele período.
5.1.2. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será emitida pela N GAROZI
NETO SOFTWARE e disponibilizada ao CLIENTE no Portal em até 03 (três)
dias úteis após a confirmação do pagamento dos valores devidos.
5.2. Os pagamentos devidos a título de licenciamento e demais serviços
objeto do Contrato, relativos aos 12 (doze) meses iniciais de vigência do
presente Contrato, deverão quitados através do método escolhido.
5.3. Na ocorrência de atraso no pagamento dos valores devidos, o CLIENTE
estará sujeito ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), além de
juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die,
sem prejuízo da adoção de quaisquer outras medidas que a N GAROZI
NETO SOFTWARE possa vir a tomar, inclusive na esfera judicial.
5.4. O CLIENTE declara estar ciente de que a inadimplência superior a 07
(sete) dias consecutivos, contados do vencimento da parcela, autoriza a N
GAROZI NETO SOFTWARE, independente de qualquer notificação, sem
prejuízo das penalidades previstas no item 5.4 a: (I) suspender o Suporte
previsto no item 6.1.2 e Cláusula Nona deste Contrato; (II) suspender o
acesso do CLIENTE às atualizações disponibilizadas no portal da N GAROZI
NETO SOFTWARE; e (III) bloquear a utilização do Sistema objeto do
presente Contrato, até que seja realizado o devido pagamento, não
isentando o CLIENTE do pagamento referente ao período suspenso.
5.4.1 Caso o CLIENTE volte a ser adimplente e faça jus ao retorno do uso
do Sistema, a N GAROZI NETO SOFTWARE terá o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas úteis para efetuar o desbloqueio do Sistema.
5.5. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados do
vencimento do documento de cobrança, autoriza a N GAROZI NETO
SOFTWARE a enviar o débito do CLIENTE para o seu departamento de

cobrança, bem como a inserir os dados cadastrais do CLIENTE no Sistema
de Proteção ao Crédito.
5.6. A inadimplência superior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados
da data de vencimento dos pagamentos devidos à N GAROZI NETO
SOFTWARE pelo CLIENTE, gera à N GAROZI NETO SOFTWARE o direito de
rescindir este Contrato, sem qualquer aviso ou notificação, não havendo
obrigação da N GAROZI NETO SOFTWARE em restituir quaisquer valores.
5.7. Em caso de renovação do presente Contrato, os valores constantes no
Anexo I serão reajustados anualmente pela variação do IGP-M/FGV,
calculada até o mês anterior ao mês de renovação do Contrato, ou por
outro índice oficial que porventura venha a substituí-lo, ou, ainda, que
melhor reflita a valorização da moeda corrente do País, restando
convencionado que (i) na hipótese da extinção ou proibição da adoção do
índice acordado será adotado outro índice permitido por lei que venha a
substituí-lo e que reflita adequadamente a inflação ocorrida no período a
que se refere e/ou, ainda. Não haverá, em nenhuma hipótese, o reajuste
negativo dos valores, aplicando-se o reajuste apenas em caso de variação
positiva dos valores contratados.
CLÁUSULA SEXTA
OBRIGAÇÕES DA N GAROZI NETO SOFTWARE 6.1. Constituem obrigações
da N GAROZI NETO SOFTWARE:
6.1.1. Disponibilizar ao CLIENTE o Sistema, bem como as respectivas
atualizações desse Sistema, se houver, através do seu Portal, sem custos
adicionais;
6.1.2. Prestar o Suporte Tira-Dúvidas conforme as exigências técnicas do
Sistema licenciado ao CLIENTE;
6.1.3. Obter e manter em vigor, às suas expensas, quaisquer licenças ou
autorizações que sejam necessárias para a execução dos serviços que
sejam de sua responsabilidade;
6.1.4. Executar os serviços com integral observância das disposições deste
Contrato, em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável,
respondendo diretamente por sua qualidade e adequação;
6.1.5. Manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer
informação que venha a ter conhecimento em razão do presente

Contrato, devendo utilizar tais informações exclusivamente com a
finalidade de cumprir o objeto do presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 7.1. Constituem obrigações do CLIENTE:
7.1.1. Fornecer à N GAROZI NETO SOFTWARE , aos seus profissionais e/ou
Parceiro a diretriz dos trabalhos e todas as informações e documentos
necessários à execução dos serviços, orientando os Usuários Chaves a
prestarem todo o suporte requisitado pela equipe da N GAROZI NETO
SOFTWARE;
7.1.2. Realizar o download do Sistema licenciado, bem como dos boletos
bancários, através do Portal da N GAROZI NETO SOFTWARE, conforme
previsto no item 5.3;
7.1.3. Manter backups da base de dados do Sistema, caso se faça
necessária à recuperação de informações, ficando isenta a N GAROZI
NETO SOFTWARE de qualquer responsabilidade em caso de danos ou
perda de dados;
7.1.4. Enviar backup dos dados ou permitir o acesso remoto à base de
dados sempre que a N GAROZI NETO SOFTWARE ou o Parceiro julgarem
necessário para análise de dificuldades reportadas pelo CLIENTE, cabendo
a este arcar com as despesas decorrentes do envio e retorno dos dados;
7.1.5. Garantir que somente os técnicos da N GAROZI NETO SOFTWARE
ou do Parceiro realizem os serviços de suporte previstos neste Contrato;
7.1.6. Realizar os procedimentos propostos pelos técnicos da N GAROZI
NETO SOFTWARE , quando solicitar o Suporte Tira-Dúvidas;
7.1.7. Garantir, nos dias e horários previamente programados com a N
GAROZI NETO SOFTWARE, a disponibilidade integral do Usuário Chave
durante a realização de visitas e/ou Acesso Remoto;
7.1.8. Manter o Sistema atualizado, consultando e atualizando as versões
disponíveis no portal da N GAROZI NETO SOFTWARE;
7.1.9. Manter seus dados cadastrais atualizados junto à N GAROZI NETO
SOFTWARE ;

7.1.10. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos à N GAROZI NETO
SOFTWARE pelos serviços contratados, observadas as condições previstas
neste Contrato;
7.1.11. Arcar com todas as despesas decorrentes do acesso ao Suporte
Tira-Dúvidas, bem como na Cláusula Nona deste instrumento,
independentemente do meio utilizado para realizar o acesso;
7.1.17. Preservar as configurações mínimas de Hardware e de conexão de
internet exigidas;
7.1.18. Não contratar, direta ou indiretamente, durante a vigência deste
Contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses após o seu encerramento,
qualquer um dos profissionais disponibilizados pela N GAROZI NETO
SOFTWARE para a execução dos Serviços objeto do Contrato, sob pena N
GAROZI NETO SOFTWARE para a execução dos Serviços objeto deste
Contrato, sob pena de pagar à N GAROZI NETO SOFTWARE multa no valor
da remuneração do referido profissional, pelo período de 12 (doze)
meses, incluindo todos os encargos, benefícios e custos, diretos ou
indiretos incidentes sobre a remuneração;
7.1.19. Responsabilizar-se, integralmente, pela guarda e utilização das
senhas/ID (login), arcando com todas as consequências do uso da senha
por pessoas não autorizadas. A N GAROZI NETO SOFTWARE em nenhuma
hipótese poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao CLIENTE
ou a terceiros, decorrentes do uso indevido das senhas pelo CLIENTE, seus
prepostos, empregados, e/ou terceiros;
7.1.20. Responsabilizar-se, integralmente, pela definição de níveis de
acesso dos usuários do Sistema, sejam empregados, prepostos ou
quaisquer terceiros que estejam ou não relacionados ao CLIENTE, não
podendo ser arguida a responsabilidade solidária ou subsidiária da N
GAROZI NETO SOFTWARE por atos ilícitos praticados pelos mesmos na
operação do Sistema;
CLÁUSULA OITAVA
ATUALIZAÇÃO E MODIFICAÇÕES DO SISTEMA 8.1. A correção de eventuais
inconsistências do Sistema ocorrerá por meio da atualização da versão
pela N GAROZI NETO SOFTWARE, que poderá efetuar modificações e/ou
criar trabalhos derivados do Sistema, independentemente de
consentimento prévio e expresso do CLIENTE.

8.2. O CLIENTE declara estar ciente e concordar que quaisquer
modificações no Sistema e todos os direitos associados a estas serão
propriedade da N GAROZI NETO SOFTWARE e esta não concederá,
expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou
licenças sobre as modificações e melhorias introduzidas ao CLIENTE e/ou a
terceiros.
8.3. Faculta-se à N GAROZI NETO SOFTWARE acolher, de acordo com sua
conveniência e necessidade, sugestões de melhorias realizadas pelo
CLIENTE, não assistindo, em nenhuma hipótese, ao CLIENTE qualquer
direito de propriedade sobre inserções ou melhorias realizadas pela N
GAROZI NETO SOFTWARE no Sistema, no exercício dessa faculdade.
CLÁUSULA NONA –
SERVIÇO DE SUPORTE TIRA-DÚVIDAS 9.1 A prestação de serviço de
Suporte Tira Dúvidas, relativo ao Sistema, será prestado pela N GAROZI
NETO SOFTWARE ou pelo Parceiro, em dias úteis e no horário de 09:00 às
17:00 horas (horário local da N GAROZI NETO SOFTWARE ou do Parceiro
responsável).
9.2 A N GAROZI NETO SOFTWARE ou o Parceiro, quando solicitados com
antecedência e de forma expressa, poderão enviar profissionais para visita
técnica na sede do CLIENTE, desde que a respectiva remuneração, não
incluída nos valores previstos na Cláusula Quinta, seja previamente
acordada, com base na tabela de preços atualizada, praticada pela N
GAROZI NETO SOFTWARE ou pelo Parceiro. Em caso de deslocamento dos
técnicos, as despesas com transporte, estadia e refeições serão
suportadas pelo CLIENTE.
9.3 Em caso de necessidade de Suporte Técnico além do padrão, este
deverá ser solicitado pelo CLIENTE e deverão ser aprovados os custos
adicionais para este serviço.
9.4 O serviço de Suporte Tira Dúvida abrange tão somente o suporte
técnico do Sistema, não incluindo a prestação de serviços de consultoria
em áreas como, por exemplo, Tecnologia da Informação, Gestão de
Empresas, Infraestrutura e Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA
VIGÊNCIA E RESCISÃO 10.1 O presente Contrato vigorará pelo prazo
determinado de 12 (doze) meses, a contar da data de aquisição do
Sistema, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e
sucessivos, caso não haja comunicação por escrito, pelo CLIENTE, com
prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data do encerramento de
cada período contratual, contados da data de recebimento da
comunicação pela N GAROZI NETO SOFTWARE.
10.2 O presente Contrato poderá ser rescindido por justa causa por
qualquer uma das Partes, mediante envio de notificação por escrito a
outra Parte, nas seguintes hipóteses:
10.2.1 Infração de qualquer cláusula ou condição que não seja sanada no
prazo de até 30 (trinta) dias contatos do envio de notificação pela Parte
que for prejudicada com o inadimplemento;
10.2.2 Inadimplência no pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE,
superior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de
vencimento do documento de cobrança;
10.2.3 Falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial
ou cessação das atividades de qualquer das Partes;
10.2.4 Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, por um período
superior a 60 (sessenta) dias, regularmente comprovados, que sejam
impeditivos da execução dos serviços objeto deste Contrato.
10.3 Em caso de rescisão, seja a que título for, o CLIENTE desde já se
declara ciente de que o Sistema possui dispositivo de segurança que não
mais permitirá o seu uso após a rescisão. Caso o CLIENTE insista no uso
não autorizado do Sistema, estará sujeito às penalidades cíveis e criminais
previstas na legislação específica.
10.4 A rescisão do Contrato, em qualquer hipótese, se dará sem prejuízo
de eventuais valores devidos à N GAROZI NETO SOFTWARE pelo período
em que o Contrato esteve em vigor, incluindo-se os valores devidos em
virtude da concessão de prazos de carência para início do cumprimento
das obrigações assumidas pelo CLIENTE e sem prejuízo das demais
penalidades previstas neste Contrato.

10.5 Poderá o CLIENTE, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da
assinatura/aceite do presente Contrato, desistir do mesmo e solicitar o
seu cancelamento, mediante requerimento a ser efetuado para N GAROZI
NETO SOFTWARE.
10.5.1 Feito o requerimento mencionado nesta cláusula 10.5, a N GAROZI
NETO SOFTWARE, providenciará o envio da confirmação da manifestação
de arrependimento ao endereço eletrônico (conta de e-mail) fornecido
pelo CLIENTE quando de seu cadastro, em até 24 (vinte e quatro) horas.
10.5.2 Uma vez realizado o requerimento de cancelamento do Contrato,
com a confirmação de seu recebimento pela N GAROZI NETO SOFTWARE,
e já tendo sido realizado ou aprovado o pagamento dos valores devidos
pelo CLIENTE, com realização de lançamento na fatura desse último, a N
GAROZI NETO SOFTWARE providenciará a comunicação à instituição
financeira, administradora de cartão de crédito ou ente/meio similar
escolhido pelo CLIENTE, para pagamento, a fim de que seja efetivado o
estorno da integralidade do valor já desembolsado, pela mesma maneira
em que feito o pagamento.
10.5.3 Caso, quando confirmado o recebimento do requerimento de
cancelamento, nenhum desembolso tenha sido realizado pelo CLIENTE, ou
ainda não tenha havido lançamento na fatura de pagamento, a N GAROZI
NETO SOFTWARE providenciará a comunicação imediata à instituição
financeira, administradora de cartão de crédito ou ente/meio similar
escolhido pelo CLIENTE para pagamento, a fim de que a transação não
seja lançada em sua fatura.
10.6 O direito de arrependimento/cancelamento do Contrato de que trata
o item 10.5 acima, somente poderá ser exercido para que o presente
Contrato seja cancelado e o CLIENTE receba de volta os valores já
desembolsados, conforme especificado acima, não sendo admitida
qualquer solicitação, ou constituição de créditos para gastos posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
MULTAS E PENALIDADES 11.1 Em caso de rescisão do presente Contrato,
em virtude da hipótese prevista no item 10.2.1 supra, a Parte Infratora
responderá pelo pagamento de multa compensatória ora fixada em 40%
(quarenta por cento) calculada sobre o valor das parcelas vincendas,
devidamente corrigido pela variação do IGP-M na data do efetivo

pagamento, sem prejuízo das eventuais perdas e danos sofridos pela Parte
Inocente.
11.2 O CLIENTE obriga-se a pagar à N GAROZI NETO SOFTWARE , o valor
das penalidades que lhe forem impostas em virtude do disposto neste
Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de
notificação por escrito da N GAROZI NETO SOFTWARE.
11.3 Caso o CLIENTE não mantenha atualizados os seus dados cadastrais
junto à N GAROZI NETO SOFTWARE arcará com os prejuízos suportados
pela N GAROZI NETO SOFTWARE em decorrência da emissão de notas
fiscais e/ou documentos de cobrança com dados desatualizados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
CONFIDENCIALIDADE E SIGILO 12.1 Cada Parte tratará de forma
estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento
pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora
pactuados.
12.1.1 As Partes reconhecem que, antes de divulgar quaisquer
informações exclusivas da outra Parte a qualquer terceiro, deverão obter
deste um reconhecimento por escrito de que esse terceiro de obrigará
pelos mesmos termos especificados nesta cláusula em relação às
Informações Exclusivas.
12.1.2 O CLIENTE neste ato autoriza a N GAROZI NETO SOFTWARE a
divulgar e/ou publicar seu nome e a existência da presente relação, em
qualquer meio de comunicação, como parte dos esforços de marketing da
N GAROZI NETO SOFTWARE.
12.2 O CLIENTE fica ciente de que todo o material utilizado pela N GAROZI
NETO SOFTWARE para a prestação dos serviços objeto deste Contrato,
incluindo os Sistemas, os códigos fontes, programas, programas de acesso,
documentos, configurações, ou outros materiais contidos nos Sistemas,
nas atualizações e nas manutenções são de propriedade exclusiva da N
GAROZI NETO SOFTWARE , e são consideradas INFORMAÇÕES

CONFIDENCIAIS. Portanto, o CLIENTE jamais poderá copiá-los, reproduzi-
los, distribuí-los, revelá-los, disseminá-los ou comunicá-los de qualquer

maneira a terceiros. Da mesma forma, o CLIENTE não poderá utilizar tal
material para quaisquer outras finalidades estranhas à prestação dos
serviços objeto deste Contrato.

12.3 As Partes obrigam-se a manter sigilo e respeitar a confidencialidade
de todos os dados e informações, verbais ou escritas, relativos às
operações e negócios da outra Parte a que tenham acesso em decorrência
deste Contrato. Incluem-se nestes, sem limitação, todos os segredos e/ou
informações financeiras, operacionais, comerciais, econômicas, técnicas e
jurídicas, fornecidas através de Contratos, pareceres, e outros
documentos, bem como de quaisquer cópias ou registros dos mesmos,
contidos em qualquer meio físico ou magnético, a que a N GAROZI NETO
SOFTWARE tiver acesso. O CLIENTE terá a mesma obrigação, na exata
extensão acima, no que diz respeito às informações da N GAROZI NETO
SOFTWARE a que tiver acesso em virtude do presente Contrato.
12.4 Caso qualquer das Partes ou qualquer de seus representantes sejam
obrigados em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de
qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer informações
confidenciais, deverá comunicar imediatamente o fato à Parte
proprietária das informações, de forma que esta adote as medidas
cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as informações confidenciais.
Caso as medidas tomadas para preservar as informações confidenciais não
obtenham êxito, deverá ser divulgada somente a parcela das informações
confidenciais necessárias à satisfação do dever legal de divulgação das
informações.
12.5 O dever de confidencialidade previsto nestas cláusulas permanecerá
íntegro durante o prazo de vigência deste Contrato, incluindo suas
prorrogações, e mesmo após o término deste Contrato, por um prazo
adicional de 5 (cinco) anos, ficando a parte que descumprir tal obrigação
sujeita à indenização da Parte lesada pelas perdas e danos efetivamente
suportados.
12.6 O Sistema licenciado, bem como manuais e materiais informativos
são considerados segredos de negócios e de propriedade intelectual da N
GAROZI NETO SOFTWARE e deverão ser mantidos confidencialmente pelo
CLIENTE, enquanto ditas informações forem consideradas segredo de
negócio, mesmo após o período de 5 (cinco) anos fixado no item 12.5
supra.
12.7 Rescindido o presente Contrato, independentemente do motivo, o
CLIENTE ficará obrigado a devolver todo material que contenha
Informações Confidenciais da N GAROZI NETO SOFTWARE , no prazo

máximo de 10 (dez) dias contados da data da rescisão, obrigando-se,
ainda, a suspender e a não mais fazer uso de quaisquer Informações
Confidenciais que não puderem ser devolvidas ou que se encontrem em
meio imaterial. A restituição ou destruição das Informações Confidenciais
não encerrará a obrigação de sigilo, conforme estabelecido neste
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
RESTRIÇÕES AO USO DOS SISTEMAS 13.1 O presente Contrato é regido
pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores
sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem
prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados
pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Sistema ou por
qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do
Sistema.
13.1.1 O Sistema é protegido por leis e tratados internacionais de direitos
autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer
direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Sistema é da N
GAROZI NETO SOFTWARE . É licenciado o direito de uso do software ao
CLIENTE pelo prazo expresso no item 2.1, não havendo, em nenhuma
hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à propriedade do mesmo.
13.1.2 É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa,
descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do
Sistema, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código
fonte do Sistema, bem como qualquer alteração não autorizada do
Sistema ou de suas funcionalidades.
13.1.3 Proíbe-se qualquer procedimento que implique no aluguel,
arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do Sistema a terceiros,
bem como o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do
Sistema, a cessão, licenciamento e/ou empréstimo destes a terceiros.
13.1.4 Devido a limitações impostas pela própria evolução do Sistema, os
dados gerados em uma versão específica somente poderão ser utilizados
na própria versão ou em versões superiores, sendo impossível a
importação dos mesmos por versões anteriores à do Sistema, quando se
tratar de Sistema contratado anteriormente. Após a instalação de
atualização do Sistema, não será possível ao CLIENTE a utilização do

Sistema original que serviu de base para a atualização, exceto como parte
do sistema atualizado.
13.1.5 A extinção do presente instrumento, por qualquer meio, resulta na
proibição do uso do Sistema contratado.
13.1.6 A N GAROZI NETO SOFTWARE não se responsabiliza pelos
resultados produzidos pelo Sistema, caso este seja afetado por algum tipo
de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como
vírus, ou por falha de operação. A N GAROZI NETO SOFTWARE não se
responsabiliza, ainda, por: (i) integração do Sistema licenciado neste
Contrato com qualquer outro software de terceiros ou do CLIENTE, (ii)
operação do Sistema por pessoas não autorizadas, (iii) qualquer defeito
decorrente de culpa exclusiva do CLIENTE (iv) pelos danos ou prejuízos
decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais
tomadas com base nas informações fornecidas pelo Sistema e (v) por
eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
TRIBUTOS 14.1 Todos os tributos federais e municipais, encargos e
contribuições fiscais, eventualmente devidos pela execução dos serviços
objeto deste Contrato, serão de responsabilidade da Parte que a lei
determinar, bem como suas obrigações acessórias. Os tributos, quando
devidos na fonte, serão retidos na forma da lei.
14.2 Caso sejam criados, após assinatura deste Contrato, novos tributos,
encargos ou contribuições, ou modificados os já existentes de forma que
altere a base de cálculo e/ou alíquotas dos atuais, ocasionando o aumento
ou diminuição dos recolhimentos, com repercussão na economia
contratual, será o preço revisado, de modo a recompor o equilíbrio
econômico financeiro do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES 15.1 Os únicos e exclusivos recursos
do CLIENTE por quaisquer perdas e danos que este venha sofrer
diretamente em decorrência do uso do Sistema ou dos serviços prestados
pela N GAROZI NETO SOFTWARE ou seus Parceiros serão, a critério da N
GAROZI NETO SOFTWARE : (i) fazer com que o desempenho do Sistema
cumpra substancialmente as especificações funcionais; (ii) refazer os
serviços; ou (iii) devolver parte do pagamento efetuado à N GAROZI NETO

SOFTWARE correspondente ao licenciamento do uso do Sistema ou aos
serviços que tenham gerado as referidas perdas e danos.
15.2 A N GAROZI NETO SOFTWARE não será responsável segundo este
Contrato se: (i) o Sistema for utilizado em desacordo com a
Documentação; ou (ii) se o defeito for provocado pelo CLIENTE, por uma
modificação ou por software ou banco de dados de terceiros. A N GAROZI
NETO SOFTWARE não será responsável por quaisquer reivindicações ou
danos resultantes do uso inerentemente perigoso e/ou inadequado do
Sistema
15.3 A N GAROZI NETO SOFTWARE não se responsabiliza por quaisquer
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados
e/ou o download do Sistema contratado pelo CLIENTE e/ou de suas
respectivas versão, se houver.
15.4 A responsabilidade da N GAROZI NETO SOFTWARE quanto ao
ressarcimento de danos especiais, eventuais, imprevistos ou indiretos,
pela perda de fundo de comércio ou de lucros cessantes, paralisação de
trabalho, perda de dados, falha ou mau funcionamento do computador,
todos e quaisquer outros danos ou perdas comerciais, desde que
devidamente comprovados, fica limitada aos valores pagos pelo CLIENTE à
N GAROZI NETO SOFTWARE em razão do presente Contrato.
15.5 O Sistema a ser licenciado pela N GAROZI NETO SOFTWARE, os
serviços contratados, demais produtos, números de usuários e demais
especificações, foram objeto de escolha exclusiva do CLIENTE, mediante
prévio e amplo conhecimento pelo CLIENTE do teor de cada um dos
produtos e serviços da N GAROZI NETO SOFTWARE, suas funções e
utilidades, razão pela qual a N GAROZI NETO SOFTWARE não responde por
perdas, danos, falhas e imprecisões na funcionalidade de produto ou
serviço, contratados em níveis de qualidade, quantidade e/ou pretensões
inferiores ou diversos dos pretendidos pelo CLIENTE ou de sua
necessidade.
15.6 Fica expressamente entendido e acordado que toda e qualquer
previsão deste Contrato que dispõe sobre uma limitação de
responsabilidade, exceção de garantias ou exclusão de danos será
considerada pelas Partes como sendo separada e independente de
qualquer outra disposição e será cumprida como tal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
GARANTIAS 16.1 A N GAROZI NETO SOFTWARE garante possuir a
competência profissional necessária para a execução dos serviços objeto
do presente Contrato, respondendo pela qualidade técnica dos mesmos.
16.2 A N GAROZI NETO SOFTWARE não faz quaisquer representações ou
garantias com relação à utilização ou desempenho do Sistema licenciado
neste Contrato com softwares de quaisquer terceiros e se exime de
quaisquer garantias a esse respeito, bem como não faz qualquer
representação ou garantia de que o Sistema irá operar sem interrupções e
livre de erros, ou que o mesmo estará livre de defeitos menores ou erros
que não afetem substancialmente o seu desempenho, ou que as
aplicações contidas no Sistema sejam projetadas para atender a todas as
exigências comerciais do CLIENTE, sendo concedido à N GAROZI NETO
SOFTWARE o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para resolução de quaisquer
erros incidentes sobre o Sistema, reportados pelo CLIENTE, sem que disto
decorra qualquer penalidade à N GAROZI NETO SOFTWARE.
16.3 A N GAROZI NETO SOFTWARE exime-se da responsabilidade de
prestar outras garantias expressas ou implícitas, inclusive, entre outras,
quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação para um
fim específico, salvo nos casos em que, por força de lei, a N GAROZI NETO
SOFTWARE não possa se eximir de tal responsabilidade.
16.4 Em virtude do presente Contrato, o CLIENTE obtém o direito de uso
não exclusivo do Sistema, por prazo determinado, estando ciente de que
todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual do
Sistema permanecerão de propriedade exclusiva da N GAROZI NETO
SOFTWARE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
RELAÇÕES ENTRE AS PARTES 17.1 A N GAROZI NETO SOFTWARE e o
CLIENTE são Partes contratantes independentes, não resultando este
instrumento da criação de qualquer sociedade, ou relações que não as
expressamente previstas neste instrumento.
17.2 A prestação de serviços pela N GAROZI NETO SOFTWARE ou seus
Parceiros, por meio de seus sócios ou empregados, não gera nenhuma
obrigação de natureza trabalhista para o CLIENTE, sendo de inteira
responsabilidade da empresa prestadora os tributos incidentes sobre as

operações ora contratadas, assim como por todas e quaisquer obrigações
trabalhistas decorrentes da prestação de serviços desonerando, desta
forma, qualquer corresponsabilidade do CLIENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 Ao aceitar o presente Contrato, o CLIENTE tem
ciência de todos os recursos disponíveis no Sistema e de que este foi
desenvolvido de forma a atender ao público em geral, não estando sujeita
a N GAROZI NETO SOFTWARE a providenciar alterações exclusivas para o
CLIENTE, incluindo-se alterações. Quaisquer customizações ou adaptações
deverão ser contratadas separadamente. O licenciamento objeto deste
Contrato vincula o CLIENTE a todos seus termos, independentemente do
seu uso.
18.2 O Sistema licenciado neste Contrato foi desenvolvido contemplando
as exigências da genérica. As atualizações do software ocorrerão em
função da evolução natural do produto.
18.3 Ao aceitar as condições comerciais vinculadas ao presente Contrato,
o CLIENTE declara-se ciente e autoriza a N GAROZI NETO SOFTWARE a
coletar, os dados por ele inseridos no Sistema, bem como os dados do
próprio CLIENTE, para aferição da regularidade do uso do Sistema com a
finalidade de realizar eventual mau uso por parte dos CLIENTES.
18.4 A não utilização pelas Partes de quaisquer direitos a ela assegurados
neste Contrato ou na lei em geral ou não aplicação de quaisquer sanções
previstas neste Contrato, não importa em novação quanto a seus termos,
não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de
aplicação ou de ações futuras.
18.5 O presente Contrato não implica na formação de sociedade, de fato
ou de direito, ou em associação de qualquer tipo, entre o CLIENTE e a N
GAROZI NETO SOFTWARE , não se estabelecendo tão pouco, entre os
mesmos, solidariedade ou corresponsabilidade quanto a qualquer das
obrigações que recaiam sobre qualquer deles
18.6 As notificações de uma Parte à outra se presumirão válidas se
realizadas por correspondência registrada, entregue nos endereços
constantes no preâmbulo do presente Contrato ou por qualquer outro
meio capaz de, inequivocamente, comprovar o efetivo recebimento da
comunicação pelo destinatário. A mudança de qualquer dos endereços

deverá ser comunicada à Parte, por aquela que tiver seu endereço
alterado.
18.7 Os termos deste Contrato, quando couber, estarão sujeitos à
execução específica, conforme disposto no Código de Processo Civil
Brasileiro, para o que as Partes reconhecem constituir o presente título
executivo extrajudicial para todos os fins dos referidos artigos.
18.8 O presente Contrato vincula as Partes e seus sucessores a qualquer
título.
18.9 Nenhuma modificação ou alteração ao presente Contrato será válida
ou obrigará as Partes, salvo se feita por escrito, mediante termo aditivo ou
em documento complementar ao presente Contrato assinado pelas
Partes.
18.10 A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de
decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais
cláusulas deste Contrato, que permanecerá válido e executável conforme
descrito em seus termos.
18.11 As disposições deste Contrato se sobrepõem a qualquer outro
Contrato entre as Partes, e somente serão modificadas mediante
alteração formal do mesmo. Este Contrato revoga qualquer outro acordo
firmado anteriormente entre as Partes, referente ao seu objeto.
18.12 São vedadas às Partes a subcontratação ou cessão, gratuita ou
onerosa, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste
Contrato, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da outra Parte,
ficando a N GAROZI NETO SOFTWARE , entretanto, autorizada a cedê-los
ou transferi-los, no todo ou em parte, para empresas do mesmo grupo ou
em função de necessidades internas, reestruturação interna ou societária,
cisão e incorporação, desde que mediante a prévia e expressa
comunicação, por escrito, ao CLIENTE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
FORO 19.1 As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São José do
Rio Preto/SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente
Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

Concordo com o Contrato e Termos de Uso do Master Remote

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Atenção: Mesmo baixando os arquivos, é necessário realizar o pagamento para habilitar o funcionamento da licença.